Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARCOS SILVA DE LIMA CONTRA SENTENÇA DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE O CONDENOU A 7 ANOS, 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CP), EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ESTILETE E GARGALO DE GARRAFA). A DEFESA PLEITEIA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NO DELITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA AO RECONHECER QUE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, VII, DO CP PRESCINDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA, BASTANDO PROVA SEGURA DE SUA UTILIZAÇÃO.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA FOI ENFÁTICA AO ASSEVERAR QUE O ACUSADO ESTAVA COM UM PUNHAL (FACA PEQUENA) E UM GOGÓ DE GARRAFA, DESTACANDO QUE O ACUSADO ENCOSTOU A FACA NELA. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO PRESTADA DE FORMA FIRME E COERENTE, COMO NO PRESENTE CASO.5. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, SOBRETUDO O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE RELATOU QUE O RÉU A AMEAÇOU COM OS OBJETOS CORTANTES E CHEGOU A ENCOSTAR A FACA EM SEU CORPO, GERANDO TEMOR REAL.6. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA FOI JUSTIFICADA, SENDO IRRELEVANTE DIANTE DA CONSISTÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, VII, DO CP PRESCINDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA BRANCA, DESDE QUE COMPROVADO SEU USO POR OUTROS MEIOS DE PROVA; 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E DESPROVIDA DE CONTRADIÇÕES, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CRIMES PATRIMONIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 825311/DF, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 18/09/2023, DJE 20/09/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0244613-76.2023.8.06.0001, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, J. 31/01/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0249975-59.2023.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 18/06/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0205806-50.2024.8.06.0001, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 17/07/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0240926-91.2023.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/07/2025, DJE 30/07/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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