Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. direito civil e processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. seguro veícular. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. sinistro. furto. indenização securitária negada. chave deixada na parte externa do veículo. agravamento intencional do risco. não comprovação. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. sentença reformada em parte. apelação da segunda acionada CONHECIDO E DESPROVIDa. apelo da primeira acionada conhecida e provida em parte.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA ACIONADA, bem como CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.