Procedimento Comum Cível 5261534-74.2023.8.09.0087

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM GELADEIRA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir prova mínima do direito alegado.2. A apelante não comprovou a existência de defeito de fabricação no refrigerador, ônus que lhe incumbia. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não a exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.3..No caso, o laudo pericial concluiu que o incêndio teve origem em curto-circuito na tomada, e não em defeito do refrigerador. Este laudo, elaborado por perito habilitado, constitui prova robusta para afastar a responsabilidade da ré.4. Inexistindo prova mínima do direito invocado, improcedem dos pedidos.5. Em caso de desprovimento recursal, majora-se a verba honorária em favor do procurador da parte adversa (art. 85, § 11, do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5261534-74.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: LUCIANIA MARTINS APELADA: WHIRLPOOL SA BRASTEMP RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete