Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Ex-Servidor Público Estadual – Policial Militar expulso - Pretensão de recebimento do quinquênio adquirido – Direito adquirido e reconhecido pela FESP – Pagamento devido da data que completou o quinquênio até a data que passou para agregado, conforme art. 7º, inciso I do Decreto-Lei nº 260/1970 - Adicional de insalubridade possui a natureza de verba eventual e, assim sendo, não pode integrar a base de cálculo dos ATS, como estabelecido no IRDR 47, do TJSP (nº 0026477-31.2021.8.26.0000) - Valor será especificado em cumprimento de sentença - Eventual pagamento em duplicidade é evitado pela determinação judicial de compensação em fase de liquidação - Atualização monetária e juros moratórios – Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados - Sentença de improcedência reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados - Sentença de improcedência reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.