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Vade Mecum · Lei 260/1970

Art. 7º da Lei 260/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 260/1970

9 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 260/1970, de 2017 a 2024; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 260/1970, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 260/1970.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 5º, INCISO VIII, DO DECRETO-LEI Nº 260/70. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO INCOMPATÍVEL COM OS ARTS. 5º, LVII, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Suspensão de Vencimentos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar para restabelecimento de vencimentos suspensos devido à prisão preventiva de servidor público, alegando…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. Tutela de urgência deferida para restabelecimento da remuneração. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 260/70…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Caso em Exame Policial militar busca a devolução integral de seus vencimentos descontados durante prisão provisória, alegando inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 260/70, que…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público estadual – Policial Militar – Prisão cautelar – Vencimentos suspensos, com arrimo no art. 7º, I, do DL 260/70 – Inviabilidade – Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte da parte do art. 7º, I, do…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026

    RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE AGREGAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA. Descabimento. Inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I do Decreto-Lei 260/70 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Vencimentos devidos. Contagem do…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026

    ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais – Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do artigo 98, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR - Servidor público que teve a suspensão dos seus…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PÓLICIAL MILITAR – SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 260/70 – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO ADMINSTRATIVA QUE SUSPENDE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. 1) A PRISÃO PROVISÓRIA – ENTENDIDA A EXPRESSÃO COMO TODA E QUALQUER MODALIDADE DE PRISÃO NÃO ORIUNDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO…

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