Agravo de Instrumento 0640697-06.2022.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO EM TODAS AS ESFERAS. NO CASO, A EMBARGANTE SE RESSENTE DE QUE A SENTENÇA CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE (...) "SEGUNDO O TEOR DAS PETIÇÕES DO CREDOR DE FLS. 890, BEM COMO DAQUELA DA DEVEDORA DE FLS. 887, CONCLUI-SE QUE OS DEPÓSITOS DE FLS. 888 ENCERRA EM PARTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COM A SATISFAÇÃO DO CREDOR. (…) DESSE MODO, OS AUTOS NÃO PODERIAM SER ARQUIVADOS. NECESSIDADE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO E NÃO APENAS PARCIAL. RESVALO PONTUAL. REFORMA. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o Embargante se ressente da Decisão Monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento sob o fundamento de que, o processo de origem, foi julgado por sentença prolatada posteriormente a interposição deste Agravo de Instrumento. 2. Mostra-se verossímil a tese recursal a medida que, na própria sentença, o Julgador consignou expressamente que (…). Segundo o teor das petições do credor de fls. 890, bem como daquela da devedora de fls. 887, conclui-se que os depósitos de fls. 888 encerra em parte o cumprimento da sentença, com a satisfação do credor. 3. Sendo assim, a sentença não poderia concluir pela extinção total do cumprimento de sentença tampouco determinar a remessa dos autos ao arquivo. 4. A propósito, a Decisão Monocrática, inclusive, se refere ao encerramento, em parte, do cumprimento da sentença. 5. PROVIMENTO dos Embargos de Declaração para o conhecimento do Agravo de Instrumento à vista de que a Decisão Singular encerra, apenas em parte, o cumprimento da sentença, pelo que este Recurso deve ser regularmente processado e, ao final, julgado. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 771 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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