Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 260.402 - SÃO PAULO (99/0079873-2) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES AGRTE : PROTEC PROJETOS TÉCNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : ANTONIO SOARES BATISTA NETO E OUTRO AGRDO : EDUARDO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO : ROSAN JESIEL COIMBRA D E S P A C H O Trata-se de recurso especial contra decisão da Câmara Recursal do Juizado Especial da Comarca de Jaú - SP. O entendimento do Superior Tribunal é no sentido de que, em casos desse porte, o recurso não tem cabimento. Veja-se a Súmula 203: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Fiquei vencido, defendendo o cabimento, em tese, do recurso. Aliás, venho sustentando que se não pode negar ao Superior Tribunal o controle dos Juizados Especiais. Algum controle haveria de existir! Em face da Súmula 203, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília-DF, em 13 de outubro de 1999. Ministro Nilson Naves
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.