Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE CITAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de ausência de demonstração de violação aos arts. 248, § 4º, e 944 do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante sustenta que a citação realizada no processo original é válida e que o Tribunal de origem teria interpretado de forma equivocada os dispositivos legais aplicáveis. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a validade da citação pode ser revista em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não é instrumento adequado para promover a revisão do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 5. A validade da citação, conforme estabelecido pelo Tribunal de origem, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.