Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Isso posto, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação constitucional para cassar todos os atos decisórios proferidos na Reclamação Trabalhista 0016251-45.2015.5.16.0019 e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça comum estadual.
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