Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou ação de cobrança em face do reclamado, alegando ter adquirido lote junto a este e, posteriormente, ter sido cobrada por débito tributário anterior à aquisição do imóvel.2. Sentença de parcial procedência, condenando o reclamado ao ressarcimento de R$ 31.145,92 à parte reclamante.3. O reclamado interpôs recurso inominado, buscando a improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar a competência do Juizado Especial diante da possível necessidade de inclusão do Município de Matinhos/PR no polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A matrícula do imóvel indica que parte do bem pertence ao Município de Matinhos/PR.6. Havendo necessidade de inclusão do município no polo passivo da demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e a anulação da sentença, visto ser incabível a intervenção de terceiros no microssistema dos Juizados Especiais (art. 10, lei nº 9.099/95). IV. DISPOSITIVO7. Sentença anulada de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
Sentença anulada de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Luciana Fraiz Abrahão
Composição: Luciana Fraiz Abrahão (presidente); Camila Henning Salmoria; Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; Manuela Tallão Benke; Daniel Tempski Ferreira da Costa (convocado); Moema Santana Silva (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.