Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA DO ITEM 4, DA EMENTA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240, COM REPERCUSSÃO GERAL - DEPENDÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão do autor visa a concessão de novo benefício previdenciário, e, sabedor disso, deveria manifestar junto ao requerido o seu pedido de auxílio-acidente, submetendo-se ao novo crivo para deferimento. O entendimento de primeiro grau encontra amparo na ressalva consignada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240, com repercussão geral, contida no item 4 da ementa, pois o apelante busca a concessão de aposentadoria por invalidez, dependendo, portanto, da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.