Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Indeferimento do pedido. Parte autora que não teria anexou todos os documentos apontados pelo juízo da origem para apreciação de sua alegada hipossuficiência. Conjunto probatório suficiente para a concessão da benesse. 1. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Reforma. Documentos acostados aos autos que comprovam a alegada insuficiência de recursos financeiros. Primeiro agravante desempregado, segundo cópia da Carteira de Trabalho; segunda agravante que aufere vencimentos brutos em torno de R$ 1.804,00 (mil oitocentos e quatro reais). 2. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, artigo 98, estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 3. Documentos apresentados que indicam a condição de hipossuficiência. 4. Recurso provido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Oswaldo Luiz Palu · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.