Apelação Cível 0200023-19.2022.8.06.0043

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL "IN RE IPSA". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR PEDRO JOSÉ DE MACEDO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA; E (III) DEFINIR A FORMA CORRETA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º, §2º, CDC), O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.4. O BANCO APELANTE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DO AUTOR NO CONTRATO, CONFORME LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.6. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.7. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, DEVENDO SER SIMPLES PARA DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AQUELES EFETUADOS APÓS ESSA DATA.8. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA OCORRE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ.9. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ART. 405).IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II; SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0018053-36.2019.8.06.0029, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0201384-69.2022.8.06.0173, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete