CC 188.853/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito, para declarar a competência do Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, suscitante. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos. I. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35399310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 24/02/2023 19:56:12 Código de Controle do Documento: 35fe6e98-e181-41ec-a24c-0bb9af9fee86

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 193 da CLT
• art. 66 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STJ CC 172009 · 02/06/2020
• STJ CC 160279 · 05/09/2018
• STF ARE 906491 · 07/10/2015
• STF RE 573202 · 05/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema