Apelação Cível 0701679-27.2024.8.02.0032

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 319, II, DO CPC. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.SE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2.1) SE A AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1) DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ART. 319, II, DO CPC, A PETIÇÃO INICIAL DEVE CONTER APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU, NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DESSE DADO. 2) FORMALISMO EXCESSIVO E PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA: CONSIDERAR A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, O QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 4º DO CPC E NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. 3) JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE O ENDEREÇO TENHA SIDO INDICADO NA EXORDIAL. 4) ERRO DE PROCEDIMENTO: VERIFICADA A IMPROCEDÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONFIGURA-SE ERROR DE PROCEDIMENTO, EM QUE SE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.__________________DISPOSITOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ-MG - AC: 10000200031938001 MG, RELATOR: CLARET DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/06/2020); (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL: 5605936-22.2023.8.09.0103 MINAÇU, RELATOR: DES(A). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ); (NÚMERO DO PROCESSO: 0700411-66.2023.8.02.0033; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE QUEBRANGULO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; DATA DE REGISTRO: 16/05/2024); RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024; DATA DE REGISTRO: 15/05/2024). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

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