Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSUMIDORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SEM MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS RECURSAIS FORAM MAJORADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DE FORMA QUE A INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO POSSIBILITA NOVA MAJORAÇÃO DESTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, OMISSÃO A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.189.780/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE: 31/3/2023; E EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.668.442/RO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE: 20/2/2018. TJCE: EDCL Nº 0020583-11.2017.8.06.0117, REL. DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 19/06/2024.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.