Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, questionando o reconhecimento da hipossuficiência do agravante para fins de extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público o ônus de afastar essa presunção. 3. A questão também envolve a análise da evolução jurisprudencial sobre a extinção da punibilidade em razão do não pagamento da multa, especialmente após decisões do STF e STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ firmou entendimento de que a simples assistência da Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração dessa condição pelo apenado. 5. A decisão monocrática foi mantida, pois o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. A necessidade de retorno dos autos à instância de origem foi destacada para comprovação do pagamento da sanção pecuniária ou demonstração da incapacidade financeira do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência. 2. Cabe ao condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa para extinção da punibilidade". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º. STJ, REsp 1.519.777/SP, Tema 931; STJ, REsp Jurisprudência relevante citada: 2.024.901/SP; STF, ADI 3.150/DF; STF, ADI 7032/DF.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.