Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELADA QUE É PORTADORA DE EPILEPSIA DECORRENTE DE ESCLEROSE MESIAL TEMPORAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO DENOMINADO KEPRA (PRINCÍPIO ATIVO LEVETIRACETAM). URGÊNCIA ACARRETADA PELO RISCO DE MORTE, DEVIDAMENTE CONSIGNADA NO RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO AO SUS. INTELECÇÃO DO RESP 855.178/SE (TEMA 793, DO STF). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106, DO STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA DO ART.196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E, EM SEDE PRINCIPAL, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.