Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. Documento eletrônico VDA42405695 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:49:13 Código de Controle do Documento: 67cc4928-9355-4982-a313-8d005883b723 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42405695 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:49:13 Código de Controle do Documento: 67cc4928-9355-4982-a313-8d005883b723
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