REsp 1.811.491/SP

Dispositivo

6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes. 7. Recurso não provido. (REsp 1091438/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. NÃO-CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANULA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. A alusão à "reforma", no texto do art. 530 do CPC, exige que o acórdão tenha examinado o mérito da demanda para que sejam cabíveis os Embargos Infringentes. 2. Hipótese em que o acórdão da apelação anulou a sentença por incompetência da Justiça Federal e remeteu os autos à Justiça estadual. Manifesto, portanto, o descabimento dos Embargos Infringentes. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1211971/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 10/12/2010) Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 196 da CF
• art. 103 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 234 do CPC
• art. 236 do CPC
• art. 243 do CPC
• art. 244 do CPC
• art. 245 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 268 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 530 do CPC
• art. 533 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 548 do CPC
• art. 552 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 234 do CPC/1973
• art. 236 do CPC/1973
• art. 243 do CPC/1973
• art. 244 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 256 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 548 do CPC/1973
• art. 552 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.811.491 é citado por 6.835 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1802758 · 30/05/2019
• STJ REsp 1371467 · 03/09/2018
• STJ REsp 1632154 · 06/03/2017
• STJ AREsp 615690 · 03/12/2014
• STJ REsp 1365736 · 06/10/2014
• STJ REsp 1144382 · 04/08/2014
• STJ REsp 1452950 · 16/06/2014
• STJ REsp 1443919 · 23/04/2014
• STJ AREsp 466805 · 31/03/2014
• STJ EREsp 1284814 · 06/02/2014
• STJ AREsp 398824 · 25/11/2013
• STJ AREsp 322523 · 01/10/2013
• STJ AREsp 254814 · 04/12/2012
• STJ REsp 1113175 · 07/08/2012
• STJ REsp 1318139 · 03/08/2012
• STJ Ag 1309607 · 27/06/2011
• STJ REsp 1211971 · 10/12/2010
• STJ REsp 1091438 · 03/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete