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TJBA · Acórdão
8007927-73.2022.8.05.0201 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Fernando Ferreira Silva Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8007927-73.2022.8.05.0201.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: FERNANDO FERREIRA SILVA Advogado(s): A9 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. OMISSÕES APONTADAS NÃO EVIDENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS PARA SEREM REJEITADOS. I. Acórdão que proveu apelo do Embargado interposto contra o Estado da Bahia, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. II. Alegação de omissão quanto a inobservância de suas pontuações acerca da reserva de plenário e da inaplicabilidade do Tema 1002 do STF ao caso vertente. III. Tema 1002 do STF de repercussão geral. Vinculante. Suplantou quaisquer discussões sobre o cabimento ou não do pagamento de honorários às Defensorias. IV. Pedido indeferido. Embargos rejeitados.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS
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