STF · repercussão geral
Tema 1002 de repercussão geral do STF
Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
Trânsito em Julgado em 17/11/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.
Tese firmada
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1002 do STF
1.044 decisões do STJ citam o Tema 1002 do STF, de 2018 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
185 decisões do STF citam o Tema 1002 do STF, de 2018 a 2026; 25,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do TJDFT citam o Tema 1002 do STF, em 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1002 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2182539AcórdãoNão classificadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR FERNANDA CONTRA CEBRASPE, JULGADA PROCEDENTE. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA – PAS/UNB. INSCRIÇÃO. BOLETO COM CÓDIGO DE BARRAS ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA…
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- STJAgInt no REsp 2.245.625MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 293/298 para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado da Bahia. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- TJDFTAcórdão n. 2172810AcórdãoParcialRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DIGITAL NÃO AUTORIZADA DE MATERIAL DIDÁTICO. ATA NOTARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/1998. RECURSO DO RECORRENTE RÉU DESPROVIDO…
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Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 e seguintes do…
- STFRE 1.615.242 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE URTICÁRIA CRÔNICA IDIOPÁTICA (CID-10 L50.1), COM RISCO DE ÓBITO. FORNECIMENTO DE OMALIZUMABE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PCDT…
- TJDFTAcórdão n. 2166954AcórdãoParcialRel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 03/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM DOENÇA CRÔNICA DAS AMIGDALAS E ADENOIDES. EXAME DE VIDEOENDOSCOPIA NASAL RÍGIDA. PRESCRIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL IRRAZOÁVEL. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO.SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS…
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- TJMGApelação Cível 5077325-95.2016.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Mameluque6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REPASSE FINANCEIRO MEDIANTE CONVÊNIO/TERMO DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA LIMITE PARA A…
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- STFARE 1.624.875MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA - MENOR HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO CONFORME PARECER TÉCNICO DO NATJUS - POSSIBILIDADE DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração opostos
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- STJAREsp 3.181.917MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026outro
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE EXAME DIAGNÓSTICO PELO SUS. ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DE ESPERA SUPERIOR A 300 DIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa SilvaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL - MORA EXCESSIVA NO SISREG - NATUREZA "ELETIVA" QUE NÃO AFASTA O DIREITO - IRREVERSIBILIDADE DA OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TUTELA DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800201-94.2023.4.05.8303 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO ALVES DE MELO ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRA - PE26445 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO…
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- STJREsp 2.280.598MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015 para: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de…
- STJAgInt no REsp 2.249.736MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 196-204, tornando-a sem efeito, julgo prejudicado a análise do recurso e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a…
- STJREsp 2.279.836MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO…
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