STF · repercussão geral
Tema 1002 de repercussão geral do STF
Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
Trânsito em Julgado em 17/11/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.
Tese firmada
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1002 do STF
1.044 decisões do STJ citam o Tema 1002 do STF, de 2018 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
185 decisões do STF citam o Tema 1002 do STF, de 2018 a 2026; 25,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do TJDFT citam o Tema 1002 do STF, em 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1002 do STF.
- STFRcl 100.997MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFRE 1.615.242 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE URTICÁRIA CRÔNICA IDIOPÁTICA (CID-10 L50.1), COM RISCO DE ÓBITO. FORNECIMENTO DE OMALIZUMABE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PCDT…
- STFARE 1.624.875MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.624.823MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.619.178/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRE 1.619.412/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRcl 98.948/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.620.072/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
- STFRE 1.615.554/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.617.529/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFARE 1.618.076/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFARE 1.616.595/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.607.945/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.615.242/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.615.495/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFRE 1.612.290/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
- STFARE 1.612.558/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026
- STFRE 1.610.315/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRE 1.605.116/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.610.551/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026