ARE 1.615.495/MT

Dispositivo

Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Súmula 282 do STF
• Tema 1.002 do STF
• Tema 383 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1072565 · 11/04/2019
• STF ARE 1065617 · 25/10/2017
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema