STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 383 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 23/03/2010
Julgamento: 12/05/2010
Acórdão publicado: 21/05/2010

Questão submetida a julgamento

Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.

Tese firmada

O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 383 do STJ

159 decisões do STJ citam o Tema 383 do STJ, de 2016 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 383 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 383 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 383 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 383 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181454AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO. OMISSÕES VERIFICADAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra…
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TRF2Apelação Cível 5011767-23.2019.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL, PRESCRIÇÃO, HIGIDEZ DA CDA, EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS, TAXA SELIC, MULTA MORATÓRIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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STJAREsp 3.287.271MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60478378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN. DESÍDIA DO FISCO PARA PROMOVER A CITAÇÃO, O QUE AFASTA O EFEITO RETROATIVO DA CAUSA INTERRUPTIVA. TEMA 383 DO STJ. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL IMPUTÁVEL UNICAMENTE À FAZENDA. ACÓRDÃO RATIFICADO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE NA APELAÇÃO. CPC/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO…
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STJAREsp 3.287.269MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60312290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001749-65.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE24606 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADAS. CRÉDITO FORMALIZADO POR DCG BATCH. APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS QUE PRESSUPÕE ENTREGA DE GFIP. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DATA DE TRANSMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS - Exercício de 2017. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp 1.120.295-SP (Tema 383 do STJ), que exige declaração do débito à autoridade fiscal, após o vencimento do tributo, para…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004056-89.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR - PE32300 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA PROVA. SÚMULA 436 DO STJ. TEMA 383 DO…
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STJREsp 2.294.597MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS - Exercício de 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da CDA. Não configuração. Título que preenche os requisitos legais. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp 1.120.295-SP (Tema 383 do STJ), que exige…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0013620-53.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição da execução fiscal de ISS no Simples Nacional, legitimidade ativa do Município para cobrança, validade da Certidão de Dívida Ativa e aplicação de índices de correção monetária municipais em conformidade com o limite…
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STJAREsp 3.236.111/RSAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO (PAEX). INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO PELA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. NULIDADE DAS CDAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO…
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