Apelação Cível 0069411-38.2008.4.01.9199

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA PROVA. SÚMULA 436 DO STJ. TEMA 383 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. Embargos de declaração opostos pela Companhia Paulista de Ferro Ligas contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que negara provimento à apelação, preservando a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. A embargante sustenta omissão quanto à possibilidade de revisão judicial de crédito tributário declarado em DCTF por erro de preenchimento, à prova pericial contábil produzida nos autos e à aplicação do Tema 383 do STJ, requerendo, com efeitos infringentes, o reconhecimento da inexistência do fato gerador e a insubsistência do crédito tributário executado. A União defende a inexistência dos vícios apontados.Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de revisão judicial de crédito tributário declarado em DCTF por erro de preenchimento; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à prova pericial contábil e à alegada inexistência dos fatos geradores; e (iii) determinar se a aplicação do Tema 383 do STJ e a ausência de referência nominal ao precedente invocado e ao art. 479 do CPC configuram vícios aptos a justificar a atribuição de efeitos infringentes.Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, admitindo-se efeito modificativo somente quando este decorrer necessariamente do saneamento de algum desses vícios.O acórdão examinou a controvérsia relativa ao débito declarado em DCTF e consignou que a declaração constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 436 do STJ, e que a ausência de retificação administrativa, aliada à insuficiência de prova inequívoca em sentido contrário, impede a desconstituição da cobrança.O acórdão também apreciou a prova pericial e concluiu que a ausência de correspondência entre os registros contábeis e os valores declarados não demonstra, por si só, a inexistência da obrigação tributária.A pretensão de atribuir ao laudo pericial conclusão diversa busca nova apreciação da prova e do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.A ausência de referência nominal ao precedente invocado pela embargante ou ao art. 479 do CPC não caracteriza omissão quando as questões relevantes foram efetivamente enfrentadas no acórdão.A menção ao Tema 383 do STJ não configura vício integrativo, pois a conclusão do acórdão não se fundamentou exclusivamente na prescrição, mas também na eficácia da DCTF e na insuficiência da prova para afastar o crédito tributário constituído.A pretensão de modificar as conclusões jurídicas e probatórias adotadas no julgamento mediante nova apreciação da matéria é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração e não autoriza a atribuição de efeitos infringentes.Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, pela fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 479 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 436 do STJ
• Tema 383 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete