Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil do Estado. Professora. Cargo temporário. Óbito embrionário. Licença-saúde. Perda da carga horária, com prejuízo da remuneração. Ato administrativo com fundamento na Resolução SE nº73/2014. Impossibilidade. Resolução não pode restringir direitos previstos em lei. Inteligência do art.191 da Lei Estadual nº10.261/68, do art.91 da Lei Complementar Estadual nº444/85 e do art.25 da Lei Estadual nº500/74. Danos material e moral caracterizados. Descontos de rubrica nos holerites. Abalo psíquico incomum. Vulnerabilidade física e emocional. Aplicação do art.37, § 6º, da Constituição Federal e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do E. Conselho Nacional de Justiça. Valor da indenização proporcional e razoável (R$10.000,00). Funções ressarcitória, punitiva e pedagógica da indenização. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação quanto aos critérios de atualização monetária.
RECURSO IMPROVIDO, com observação quanto aos critérios de atualização monetária
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.