Agravo Interno Cível 0802010-19.2023.8.18.0028

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí

Citações

• art. 109 da CF
• art. 16 da Lei 9.394/1996
• Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.