EAREsp 1.541.303

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. I. Documento eletrônico VDA31683776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 14/03/2022 10:12:21 Código de Controle do Documento: 612445a8-c044-4bdf-ad5f-7c271c289847 Brasília, 09 de março de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31683776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 14/03/2022 10:12:21 Código de Controle do Documento: 612445a8-c044-4bdf-ad5f-7c271c289847

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema