Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Decreto de prisão preventiva que se apresenta necessário, com arrimo na garantia da ordem pública. 2. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da periculosidade do acriminado., ressaltada, no caso em tela, pela reiterada prática delitiva a que, ao menos em tese, dedicado. 3.Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido, para assim decretar a prisão preventiva requestada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito Ministerial e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a expedição de Mandado de Prisão contra o acusado
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.