Embargos de Declaração Cível 0821393-35.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão do julgado quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, à não aplicação do EAREsp 676.608/RS e à ausência de determinação para compensação de valores supostamente transferidos à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária; e (ii) avaliar se houve omissão no julgado quanto à necessidade de compensação dos valores transferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não se manifestou sobre os juros de mora e a correção monetária, sendo necessária a complementação do julgado para esclarecer que os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, conforme a Súmula 362 do STJ, aplica-se a partir do arbitramento para os danos morais e desde as cobranças indevidas para a restituição do indébito. Não há omissão quanto à compensação dos valores, pois o acórdão recorrido expressamente afirmou que não ficou comprovada a transferência do montante alegado pelo embargante, afastando a necessidade de compensação. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, devendo a parte interessada utilizar o recurso apropriado para impugnar o mérito do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do julgado. Tese de julgamento: A omissão sobre a incidência de juros de mora e correção monetária deve ser sanada, observando-se a aplicação de juros a partir do evento danoso e correção monetária conforme a natureza da verba discutida. A inexistência de comprovação da transferência do valor impede a compensação pleiteada, não configurando omissão do acórdão embargado. Embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabível recurso próprio para esse fim. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 405; Súmulas 43 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS.

Dispositivo

Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do julgado.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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