Apelação Cível 0201267-41.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DO SÍNDICO EM DESCONFORMIDADE COM REGRAMENTO DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. CONFIRMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Roberto Pereira de França contra sentença da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. O apelante ajuizou ação cominatória de obrigação de não fazer, cumulada com anulatória, em desfavor de Joaquim Torres Filho, em virtude da instalação de um bicicletário nas áreas comuns do condomínio, contrariando deliberação assemblear. A sentença julgou o feito extinto sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. II. Questão em Discussão A principal questão em discussão é a legitimidade passiva do réu, Joaquim Torres Filho, para figurar no polo passivo da demanda. O apelante alega que, como condômino, tem legitimidade para propor a ação, e que o síndico, ora réu, teria agido em interesse pessoal ao descumprir decisão da assembleia do condomínio. III. Razões de Decidir O voto baseia-se na análise da legitimidade das partes. Foi destacado que o apelado, na condição de síndico, atua em nome do condomínio e, por isso, não pode ser demandado individualmente. O condomínio, representado pelo síndico, é que deveria figurar no polo passivo da demanda, já que é ele o responsável pelas decisões que afetam a coletividade. A alegação do apelante de que o síndico agiu de forma contrária à decisão da assembleia não altera o fato de que o condomínio é a parte legítima. IV. Dispositivo e Tese O voto conclui pelo conhecimento da apelação, mas nega-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC. A tese estabelecida é a de que o síndico, agindo em nome do condomínio, não pode figurar como parte passiva na ação. O condomínio é o legítimo para responder pela demanda, pois é o titular dos atos questionados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, acolhendo a preliminar suscitada, LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

Dispositivo

das, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, acolhendo a preliminar suscitada, LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete