Agravo de Execução Penal 0006232-42.2026.8.26.0026

Ementa

Agravo em execução penal – Progressão de regime – Recurso da Defesa – Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico previamente à análise do pedido de progressão de regime – Não acolhimento – Inteligência da Súmulas 439 do STJ e da Vinculante 26 do STF – Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024 – Norma de natureza processual, com aplicação imediata (tempus regit actum) – Peculiaridades concretas do caso – Condenação por crime cometido mediante grave ameaça à pessoa – Histórico de faltas graves durante a execução, inclusive abandono do cumprimento da pena, seguido de recaptura e prática de nova falta disciplinar grave – Regressão ao regime fechado e perda de dias remidos – Atestado de bom comportamento carcerário que não vincula o magistrado – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

ado e perda de dias remidos – Atestado de bom comportamento carcerário que não vincula o magistrado – Decisão mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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