Recurso Inominado Cível 0713931-87.2026.8.02.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR POLICIAL MILITAR INATIVO VISANDO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 77.364,87, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTADOS DESDE A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA (18.06.2018). O ESTADO SUSTENTA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS POR MILITAR INATIVO: SE A DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA (18.06.2018) OU A DATA DO REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS (09.02.2022).III. RAZÕES DE DECIDIR: A) CONFORME TEMA 516 DO STJ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO; B) ENTRE A DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA (15/06/2018) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (20/03/2026) TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 ANOS; C) A DATA DO REGISTRO PELO TCE/AL É IRRELEVANTE PARA FINS PRESCRICIONAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ART. 487, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ESPECIAL 1.254.456/PE (TEMA 516); STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2054348 PR 2022/0011389-7, DATA DE JULGAMENTO: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2022 .

Dispositivo

ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão autoral

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 516 do STJ

Inteiro teor

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