STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 516 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.
Tese firmada
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 516 do STJ
88 decisões do STJ citam o Tema 516 do STJ, de 2020 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 516 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 516 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 516 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 516 do STJ.
- STJREsp 2.299.221MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635/STF. TEMA 1086/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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- TJDFTAcórdão n. 2179674AcórdãoProvidoRel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS…
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- STJEDcl no REsp 2.287.888MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. TEMA 516 DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1…
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- STFRE 1.605.559MonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, "trata-se de apelação interposta pela União contra sentença de procedência que a condenou ao…
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- STJREsp 2.278.044MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãopublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. TEMA REPETITIVO Nº 516 DO STJ. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA NO CAPÍTULO DECISÓRIO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. FALTAS FUNCIONAIS. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DEZENOVE ANOS. REQUERIMENTO…
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- STFARE 1.623.260MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA EFETIVA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 357/1997. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TEMA 516 DO STJ. CRÉDITO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITAR REFORMADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA REFORMA. TEMA 516 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO SUCESSIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERTIDÃO DE…
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- STJAREsp 3.110.974MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- TJRJApelação Cível 0805749-02.2024.8.19.0007AcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. TEMA 635 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ…
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