STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 516 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.
Tese firmada
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 516 do STJ
88 decisões do STJ citam o Tema 516 do STJ, de 2020 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 516 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 516 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 516 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 516 do STJ.
- STFRE 1.605.559MonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.623.260MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.613.833/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.606.140 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência legislativa. Polícia Civil do Distrito Federal. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. Inconstitucionalidade de lei distrital. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- STFRE 1.615.082/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFARE 1.611.612/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026
- STFRE 1.608.040/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
- STFRE 1.606.140/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFARE 1.597.450/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFARE 1.576.609/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFARE 1.576.603/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFARE 1.517.450/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/09/2024publicada em 30/09/2024
- STFRcl 66.914/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/04/2024publicada em 08/04/2024