Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. TEMA 635 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME O TEMA 516 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. A AUTORA APOSENTOU-SE EM 13/01/2023 E AJUIZOU A DEMANDA EM 25/06/2024, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO. 4. O PRAZO PREVISTO NO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/1983 REFERE-SE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO JUDICIAL. 5. O TEMA 635 DO STF RECONHECE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS NÃO USUFRUÍDOS, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. O ART. 57, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/1983 PREVÊ A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À APOSENTADORIA. 6. O MUNICÍPIO, RÉU E SUCUMBENTE, DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DA APOSENTADORIA, NÃO SENDO AFASTADA POR PRAZO PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O MUNICÍPIO SUCUMBENTE DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ARTS. 57 E 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/1983; ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932; ART. 85 DO CPC; ART. 115 DO CTN/RJ; STJ, TEMA 516; STF, TEMA 635; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Outrossim, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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