STF · repercussão geral

Tema 635 de repercussão geral do STF

Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 01/06/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (01/03/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 721001
Reconhecimento: 01/03/2013
Tese: 01/03/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.

Tese firmada

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 635 do STF

124 decisões do STF citam o Tema 635 do STF, de 2016 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 635 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

86 decisões do STJ citam o Tema 635 do STF, de 2017 a 2026; 18,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 635 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 635 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635/STF. TEMA 1086/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMGRecurso Inominado Cível 5002257-69.2024.8.13.0183AcórdãoNegado
Rel. Des. Luisa Filardi SiqueiraTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaietejulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SEXTO LUSTRO DE FÉRIAS-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO, TEMPO AVERBADO E ARREDONDAMENTO LEGAL. ARTS. 104, 108, 159, § 4º, 160 E 162 DA LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMGRecurso Inominado Cível 1001216-76.2026.8.13.0180AcórdãoNegado
Rel. Des. Luisa Filardi SiqueiraTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaietejulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SEXTO LUSTRO DE FÉRIAS-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO, TEMPO AVERBADO E ARREDONDAMENTO LEGAL. ARTS. 104, 108, 159, § 4º, 160 E 162 DA LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJApelação Cível 0805144-19.2025.8.19.0008AcórdãoParcial
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COMPROVADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. TEMA 635 DO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Colegiado: Órgão Especial Classe: Reclamação (12375) Número do Processo: 0813496-05.2026.8.10.0000 Reclamante: Jamira dapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. EXONERAÇÃO DE UMA DAS MATRÍCULAS EM DECORRÊNCIA DE UNIFICAÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A MESMA ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 635 DO STF E 1.086 DO STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRSRecurso Inominado Cível 5004648-06.2025.8.21.0032AcórdãoNegado
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que condenou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJApelação Cível 0888833-16.2024.8.19.0001AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, PARA OBTER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRSRecurso Inominado Cível 5029158-45.2026.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. QUESTÃO ESTRANHA À LC 226/26. SERVIDORA DA SAÚDE. DIREITO QUE JÁ HAVIA SIDO DESCONGELADO PELA LC 191/22. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA APOSENTADORIA. CRITÉRIO TEMPORAL ALCANÇADO DURANTE A ATIVIDADE. PROVIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DETERMINADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO AQUISIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. JORNADA AMPLIADA. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRSRecurso Inominado Cível 5015864-36.2025.8.21.0008AcórdãoNegado
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO. TEMA 635 DO STF. PRELIMINARES AFASTADAS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TESE FIRMADA NO IUJ N…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. APOSENTADORIA DA SERVIDORA. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRSRecurso Inominado Cível 5084630-65.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Beatriz Londero Madeira1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BANCO DE HORAS. SALDO DE HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADO ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. VEDAÇÃO PREVISTA EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXONERADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 100.271MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal