Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que condenou ao pagamento de indenização pela conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor público aposentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; (ii) a inexistência de previsão legal para conversão da licença-prêmio em pecúnia, sustentando violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal não se aplica, pois o prazo iniciou com a aposentadoria do servidor em 2025, não transcorrido até o ajuizamento. 4. O STF, no tema 635, definiu que a conversão em pecúnia de licenças não gozadas é devida, independentemente de previsão em lei local, para evitar enriquecimento ilícito da Administração. 5. A condenação não viola a autonomia municipal nem a separação dos poderes, pois decorre da responsabilidade objetiva da Administração Pública e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor público aposentado é devida, mesmo sem previsão legal específica, para evitar enriquecimento sem causa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635; STJ, AgRg no RMS 36767/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.09.2012.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Lilian Cristiane Siman
Composição: Lilian Cristiane Siman (presidente); Alan Tadeu Soares Delabary Júnior; Hilbert Max Akihito Obara; Quelen Van Caneghan (convocado).
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.