Abrindo a decisão
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TJMG · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SEXTO LUSTRO DE FÉRIAS-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO, TEMPO AVERBADO E ARREDONDAMENTO LEGAL. ARTS. 104, 108, 159, § 4º, 160 E 162 DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEXTO QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 721.001/RJ). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE ESTATAL A PAGAR A QUANTIA DE R$ 54.873,99, REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ALUSIVAS AO 6º LUSTRO DE EFETIVO SERVIÇO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA À DIALETICIDADE; (B) DEFINIR SE O MILITAR ESTADUAL FAZ JUS À AQUISIÇÃO DO 6º LUSTRO DE FÉRIAS-PRÊMIO MEDIANTE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E O ARREDONDAMENTO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969, NOTADAMENTE APÓS O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO 6º QUINQUÊNIO E DO ADICIONAL TRINTENÁRIO; (C) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS A TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA; E (D) AFERIR A BASE DE CÁLCULO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POIS O RECORRENTE, CONQUANTO TENHA REITERADO FUNDAMENTOS DE SUA DEFESA, MANIFESTOU INSURGÊNCIA DIRETA CONTRA A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969) ESTABELECE, EM SEUS ARTS. 104 E 108, QUE AS FÉRIAS ANUAIS E AS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE E QUINQUÊNIOS, ASSEGURANDO O ART. 159, § 4º, O ARREDONDAMENTO DE ATÉ 182 DIAS PARA 1 (UM) ANO. ADEMAIS, OS ARTS. 160 E 162 DO MESMO DIPLOMA LEGAL EQUIPARAM TAIS PERÍODOS E O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO AVERBADO AO EFETIVO SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. O TERMO "QUINQUÊNIO" PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DESIGNA A UNIDADE TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA QUAL DECORREM DIREITOS FUNCIONAIS DIVERSOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS E O DIREITO AO DESCANSO REMUNERADO DE FÉRIAS-PRÊMIO (ART. 31, § 4º, C/C ART. 39, § 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). TENDO A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDO QUE O MILITAR COMPLETOU 30 ANOS DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DO 6º QUINQUÊNIO E DO ADICIONAL TRINTENÁRIO, VALENDO-SE DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DO ARREDONDAMENTO, A RECUSA EM CONCEDER AS FÉRIAS-PRÊMIO RELATIVAS A ESSE MESMO PERÍODO CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, AFIGURA-SE DEVIDA A CONVERSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001/RJ), SENDO IRRELEVANTE A VEDAÇÃO DO ART. 117 DO ADCT ESTADUAL OU A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MILITAR NA ATIVA (R$ 18.291,33), ABRANGENDO A REMUNERAÇÃO BÁSICA E ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, O QUE TOTALIZA R$ 54.873,99 PARA O TRIMESTRE PLEITEADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS COM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS CONSTANTES DO
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · TJMG
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.