Art. 17 da Lei 3.350/1999

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 3.350/1999

444 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 3.350/1999, de 2002 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 3.350/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

99 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 3.350/1999, de 2004 a 2026; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 3.350/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 3.350/1999.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL («PPE»). INATIVO AUDITOR FISCAL FALECIDO. VALORES NÃO PAGOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. HERDEIROS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. DEBATE SOBRE LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 1.320/77. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. CARÁTER TEMPORÁRIO DA REMOÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL. HONORÁRIOS. TAXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedentes os pedidos para…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS QUE A AUTORA BUSCA RECEBER DESDE…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026previdenciario
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS EXTRAS, FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO IRÃO COMPOR O BENEFÍCIO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ADEQUAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DANDY-WALKER E RETARDO MENTAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CARTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA PARA USO EM TRANSPORTES PÚBLICOS COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E ADICIONAIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026constitucional
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO ESPECIAL. PRETENSÃO NO WRIT RESTRITA À PROLAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 45 DA LEI ESTADUAL N. 5.427/2009…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONTRA SENTENÇA…
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