Apelação Cível 1001165-82.2018.4.01.3100

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações do SINDSEP/AP e do ICMBio em face da sentença que reconheceu o direito dos substituídos à indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas nem utilizadas para outro benefício, observada a prescrição quinquenal e considerada a última remuneração em atividade. 2. A aposentadoria constitui o termo inicial da prescrição quinquenal. O falecimento posterior do servidor inativo não reinicia o prazo. Se o servidor falece em atividade, a prescrição inicia-se no óbito. Aplicação do Tema 516 do STJ. 3. A indenização deve considerar o vencimento do cargo efetivo e as parcelas que compunham de modo permanente a remuneração na data relevante, a serem apuradas em liquidação. A natureza indenizatória da conversão em pecúnia impede reflexos autônomos sobre gratificação natalina, férias, adicional de férias, gratificações ou adicionais. 4. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, observadas as faixas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, com percentual definido na liquidação, nos termos do § 4º, II. 5. A predominância do êxito do sindicato e a causalidade afastam a sucumbência recíproca. Mantém-se a responsabilidade exclusiva do ICMBio pelas despesas e pelos honorários. 6. Apelações parcialmente providas. O prazo prescricional inicia-se na aposentadoria ou, se o servidor falecer em atividade, no óbito. A base indenizatória compreende as parcelas permanentes integrantes da remuneração, sem reflexos autônomos da indenização. Os honorários incidem sobre o valor da condenação, com percentual definido na liquidação. A C Ó R D à O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações do SINDSEP/AP e do ICMBio, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Dispositivo

à unanimidade, dar parcial provimento às apelações

Citações

• art. 884 do CC
• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 41 da Lei 8.112/1990
• art. 87 da Lei 8.112/1990
• art. 22 da Lei 8.460/1992
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• Tema 1.142 do STF
• Tema 516 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete