Art. 22 da Lei 8.460/1992

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.460/1992

415 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.460/1992, de 1994 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

53 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 8.460/1992, de 2001 a 2025; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.460/1992.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DA EXTINTA DATA MEC S.A. (EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI DE ANISTIA (LEI N. 8.878/1994). READMISSÃO. ART. 309 DA LEI N. 11.907/2009…
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TRF4Apelação Cível 5050458-93.2024.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. TERMO DE COOPERAÇÃO. RESSARCIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 07/12/2023publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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STJREsp 2.297.795MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. CONTA-CORRENTE ABERTA EM NOME DE ASSENTADO. MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA PELO INCRA. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA PELO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS…
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TRF2Apelação Cível 5026635-50.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança interposta por…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811961-06.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - RN8968 ADVOGADO do(a)…
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