Apelação Cível 0800067-35.2019.8.10.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.002). MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I – O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 11.400.005, sob regime de repercussão geral (Tema 1.002), fixou o entendimento no sentido de que: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. II – Com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, deve ser readequado o Acórdão proferido para adequar-se ao Tema 1002 do STF, para manter a condenação do Estado do Maranhão em honorários sucumbenciais, cujo valor deve ser revestido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão; III – Juízo de retratação positivo.

Dispositivo

acordam os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator