Apelação Cível 0801053-84.2022.8.10.0057

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. INVALIDADE DO CONTRATO. DEVER DO BANCO DE RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau aplicou equivocadamente o precedente fixado pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, pois, contrariando os fundamentos determinantes do precedente, considerou válido o contrato de empréstimo consignado, a despeito de o instrumento não preencher as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil. 2. Sendo insanável o vício de fundamentação, a sentença deve ser cassada, passando-se ao imediato julgamento da causa, que se encontra madura. 3. Verificada a nulidade absoluta do contrato, por desrespeito a formalidade essencial, o banco deve ser condenado a devolver à parte autora todos os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, em dobro (Precedentes persuasivos do STJ). 4. Ademais, é cabível ainda a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável quando se pondera o poder econômico do banco e as consequências do ato ilícito na vida do aposentado, pessoa pobre, que sobrevive com um salário-mínimo. 5. Como consequência do reconhecimento da nulidade absoluta do contrato debatido nestes autos, impõem-se o restabelecimento do estado em que as partes se encontravam anteriormente. Assim, as prestações que serão restituídas pelo apelado devem ser compensadas com o valor depositado em conta bancária da parte apelante, sendo a referida importância também acrescida de correção monetária com base no INPC do IBGE, mais juros de mora simples de um por cento ao mês, tudo a contar da data em que disponibilizada na conta bancária da parte recorrente. 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 595 do CC
• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete