Apelação Cível 1000863-50.2025.8.26.0587

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AJUIZAMENTO COM O FIM DE COIBIR O EMBARQUE DE CARGA VIVA NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO ATÉ QUE SEJA COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SANITÁRIOS – EVENTO JÁ REALIZADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM CARÁTER PARCIAL – PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DE QUAISQUER EMBARQUES, DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS EXIGIDAS POR LEI, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS OPERAÇÕES FUTURAS – IMPERTINÊNCIA – PEDIDO GENÉRICO EM CARÁTER PREVENTIVO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- Considerando que já houve a realização do evento – embarque em navio de 12 mil bovinos – , há perda superveniente do objeto em relação ao pedido de suspensão do embarque; II- Em relação ao pedido genérico formulado pela autora, para o fim de coibir a prática reiterada de embarque de animais vivos no Porto de São Sebastião – suspensão de quaisquer embarques futuros, apresentação de licenças ambientais e sanitárias, garantia de transparência, adoção de providências estruturais e responsabilização e regulação das operações futuras – , de rigor sua improcedência, vez que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as alegadas irregularidades no embarque dos animais, mormente porque o ajuizamento de ação civil pública, à luz da Lei nº 7.347/85, não se presta ao controle abstrato, genérico ou preventivo de políticas públicas que já foram regularmente criadas e implantadas pelo Poder Público.

Dispositivo

AÇÕES FUTURAS – IMPERTINÊNCIA – PEDIDO GENÉRICO EM CARÁTER PREVENTIVO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete