Agravo Interno Cível 1415940-39.2025.8.12.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP. TEMA 1300 - INAPLICABILIDADE - DEMANDA QUE NÃO CONTESTA SAQUES EM CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão revogou a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em sabe se (i) incide na hipótese a tese fixada no Tema 1300. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Fixou-se no STJ a seguinte tese no TEMA 1300: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." 4. No caso a demanda não versa sobre saques em conta do PASEP, mas somente sobre atualização monetária, de modo que não incide a tese supracitada. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos n. 1.150 e 1300. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator