Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, por ser manifesta a ilegitimidade ativa, nego seguimento ao mandado de injunção coletivo, nos termos do artigo 6º, caput, da Lei 13.300/2016.
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