Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, julgo prejudicado o conflito de competência, ficando revogada a liminar de fls. 56/61 (e-STJ). Publique-se. Intime-se. Oficiem-se. Brasília, 03 de novembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA34488929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/11/2022 18:05:28 Código de Controle do Documento: 2d83e8d3-b5df-4fe4-bf6d-464084e1b67c
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
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