Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBASA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXORBITANTE. VARIAÇÃO DE 15M³ PARA 43M³. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO COMPROVADA. HIDRÔMETRO AFERIDO E APROVADO PELO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. PROVA DO DÉBITO (ID 93374469). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de refaturamento e indenização por danos morais, ao considerar legítimas as cobranças de consumo de água que apresentaram elevação em relação à média histórica, amparadas em medição de hidrômetro regular. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: i) a fidedignidade do consumo registrado pelo hidrômetro; ii) a existência de prova do débito e da regularidade do equipamento de medição; e iii) a ocorrência, ou não, de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar por danos morais. III RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva (art. 14, CDC), tal fato não retira do consumidor o ônus de apresentar prova mínima do direito alegado, tampouco invalida a presunção de veracidade de medição técnica oficial. 4. Restou demonstrado nos autos que o consumo da unidade saltou de 15m³ para 43m³, medição esta realizada por hidrômetro que foi submetido à perícia técnica e aprovado pelo IBAMETRO, não apresentando nenhum vício funcional. 5. A legitimidade da dívida encontra-se respaldada pelo documento de ID 93374469, evidenciando que os valores cobrados correspondem ao volume de água que efetivamente passou pelo medidor certificado. 6. Prevalece a orientação jurisprudencial de que, estando o hidrômetro em perfeito estado de funcionamento e devidamente aferido por órgão oficial, a responsabilidade por variações de consumo decorrentes de vazamentos internos ou mudanças de hábito de uso recai sobre o usuário. 7. Inexistindo prova de erro na leitura ou de conduta abusiva por parte da concessionária, não se configura falha na prestação do serviço, o que afasta o pleito de refaturamento e de condenação em danos morais. IV DISPOSITIVOS E TESE: Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.